STJ decide que é impenhorável fração de imóvel de luxo onde reside família devedora

A Quarta Turma do STJ manteve, em decisão não unânime, o entendimento jurisprudencial de que é impossível a penhora de bem de família, ainda que se trate de imóvel residencial de alto padrão ou luxo. O julgamento do Recurso Especial nº 1.351.571/SP ocorreu no dia 27/09/2016, e teve como vencido o voto do Relator, o Ministro Luis Felipe Salomão.

O referido Ministro entendeu pela inaplicabilidade do artigo 1º da Lei 8.009/90, que institui a impenhorabilidade absoluta do bem de família, ao caso, autorizando a penhora de “fração ideal do imóvel de alto valor econômico, para garantir o pagamento, ainda que parcial, do crédito do devedor, preservando a dignidade deste”.

O julgamento teve início em 01/09/2016, quando o Ministro Marco Buzzi pediu vista do REsp, depois de proferido o voto vencido do Relator. Então, na sessão do dia 27/09/2016, o voto-vista, que foi o vencedor, afirmou a intenção do legislador de proteger a família, de modo a “salvaguardar e elastecer o direito à impenhorabilidade ao bem de família, de forma a ampliar o conceito, e não restringi-lo”, referindo, também, que “os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei 8.009”.

Ainda, o Ministro Marco Buzzi ressaltou que, além da definição de alto valor ou luxo estar no campo da subjetividade, a lei é taxativa às ressalvas a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual é “inviável a penhora total, parcial ou de percentual sobre o montante do bem de família”.

 

João Pedro Hartmann Sebastiany

OAB/RS 99.821