STF decide que a existência de depósito judicial não impede a exclusão de programa de parcelamento de débitos tributários.

O Pleno do supremo Tribunal Federal, no dia 15 de dezembro de 2016, julgou o Recurso Extraordinário n. 640.905, cuja repercursão geral havia sido reconhecida em 2012, que trata da possibilidade, em observância ao princípio da isonomia, da exclusão do parcelamento tributário daqueles contribuientes que questionaram a cobrança da COFINS na Justiça e realizaram o depósito do valor supostamente devido.[1]

A Corte, então, por maioria, deu provimento ao Recurso Extraordinário interposto pel união, fixando a seguinte tese:

Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, instituída pela Portaria nº. 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários.[2]

O relator do RE, o ministro Luiz Fux, salientou que não se pode aplicar regime isonômico a contribuintes que estejam em situações diversas perante o Fisco, como é o caso do contribuinte que opta pela discussão judicial e deposita os valores, e aquele que nada faz. “São pessoas que estão em situação jurídica absolutamente diferentes”, ressaltou.[3]

João Pedro Hartmann Sebastiany

OAB/RS 99.821

 

 

 

[3] tema 573 da repercussão geral do STF.